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Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei 11/2011, de 26 de abril.
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2012-05-25 -
Portaria
221/2012 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Autorização da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros para assumir os encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de aquisição de seguro de saúde
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